Condições Gerais
de Prestação de Serviços

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NVOxpress

Condições Gerais

A NVOxpress como empresa de logística e transportes que preza pelo rigor e transparência disponibiliza serviços que obedecem a toda a legislação e normas transitárias em vigor assim como se rege pelas boas práticas recomendadas pelas entidades competentes a nível nacional e internacional.  Condições Gerais

A Associação dos Transitários de Portugal, mais conhecida por APAT, é a organização nacional que possui legitimidade para filiar e representar as empresas que se dedicam à atividade transitária, entendida esta como a planificação e organização das operações relativas ao transporte internacional de mercadorias, atividades logísticas complementares e sua distribuição.

A atividade transitária está regulamentada pelo Dec. Lei 255/99, alterado pela Lei 5/2013 – consultar aqui a versão atualizada – e os respetivos serviços são prestados de acordo com as “Condições Gerais de Prestação de Serviços pelas Empresas Transitárias” – consultar aqui e aqui a versão atualizada.

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