Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

NVOxpress

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, cria em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sítio em www.cicap.pt e sede em Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

 
Intermodal 2023