Legislação

Actividade Transitária, Transporte Marítimo, Aéreo, Regime dos Bens em Circulação, Fiscal, etc.

Legislação

Actividades Transitárias

DEC. LEI Nº 255/99 DE 7 DE JUNHO

ESTATUTO REGULAMENTAR DA ACTIVIDADE TRANSITÁRIA (ACESSO E EXERCICIO)

Transporte Rodoviário Nacional e Internacional

CONVENÇÃO CMR

CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (APROVADA POR DEC. LEI 46.235, DE 18/3/1965 E ALTERADA, NO ARTº 23º, PELO DECRETO Nº 28, DE 6/9/1988)

DEC.LEI Nº 41_A-2010 DE 29 ABRIL

REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA E LISTA DAS MERCADORIAS PERIGOSAS, DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E ISENÇÕES RELATIVAS ÀS QUANTIDADES LIMITADAS E ÀS QUANTIDADES EXCEPTUADAS

DEC. LEI 239 2003 DE 4 OUTUBRO

REGULAMENTA O CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIAS

Transporte Maritimo

CONVENÇÃO BRUXELAS

CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONHECIMENTOS. REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA MARITIMA

CONVENÇÃO SOLAS

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR

DEC.LEI Nº 352 86 DE 21 DE OUTUBRO

REGULAMENTA O CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR E APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE À CONVENÇÃO DE BRUXELAS

CONVENÇÃO SOLAS

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR – EMENDA2016

Transporte Aéreo

CONVENÇÃO MONTRÉAL PUBLICADO PELO DEC.LEI Nº 39 2002 DE 27 NOV.

CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA AÉREA

CONVENÇÃO VARSÓVIA

ALTERADA PELO PROTOCOLO Nº. 4 DE MONTREAL DE 1975

Regime dos Bens em Circulação

DEC. LEI 147 2003 DE 11 DE JULHO

REGULAMENTA OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO

DEC. LEI 161 2013 DE 23 DE ABRIL

REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DOS ELEMENTOS DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE

DEC. LEI 198 2012 DE 24 DE AGOSTO

REGULAMENTA AS ALTERAÇÕES AO REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO

Legislação Fiscal