Legislação
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Actividades Transitárias
LEI Nº 5/2013 DE 22 DE JANEIRO
ALTERA ARTIGOS 3º, 9º E 11º DO DEC. LEI Nº 255/99 DE 7 DE JUNHO
DEC. LEI Nº 255/99 DE 7 DE JULHO
ESTATUTO REGULAMENTAR DA ACTIVIDADE TRANSITÁRIA (ACESSO E EXERCICIO)
Transporte Rodoviário Nacional e Internacional
CONVENÇÃO CMR
CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (APROVADA POR DEC. LEI 46.235, DE 18/3/1965 E ALTERADA, NO ARTº 23º, PELO DECRETO Nº 28, DE 6/9/1988)
DEC.LEI Nº 41_A-2010 DE 29 ABRIL
REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA E LISTA DAS MERCADORIAS PERIGOSAS, DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E ISENÇÕES RELATIVAS ÀS QUANTIDADES LIMITADAS E ÀS QUANTIDADES EXCEPTUADAS
DEC. LEI 239 2003 DE 4 OUTUBRO
REGULAMENTA O CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIAS
Transporte Maritimo
CONVENÇÃO BRUXELAS
CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONHECIMENTOS. REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA MARITIMA
CONVENÇÃO SOLAS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR
DEC.LEI Nº 352 86 DE 21 DE OUTUBRO
REGULAMENTA O CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR E APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE À CONVENÇÃO DE BRUXELAS
CONVENÇÃO SOLAS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR – EMENDA2016
Transporte Aéreo
CONVENÇÃO MONTRÉAL PUBLICADO PELO DEC.LEI Nº 39 2002 DE 27 NOV.
CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REGULAMENTA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA AÉREA
CONVENÇÃO VARSÓVIA
ALTERADA PELO PROTOCOLO Nº. 4 DE MONTREAL DE 1975
Regime dos Bens em Circulação
DEC. LEI 147 2003 DE 11 DE JULHO
REGULAMENTA OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO
DEC. LEI 161 2013 DE 23 DE ABRIL
REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DOS ELEMENTOS DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE
DEC. LEI 198 2012 DE 24 DE AGOSTO
REGULAMENTA AS ALTERAÇÕES AO REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO